Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho
A tese de repercussão geral será definida oportunamente. Em análise ao RE 828.040/DF (Tema 932), o STF manteve, entendendo pela desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. O caso analisado envolvia um vigilante que, no exercício de sua função no transporte de valores […]
Publicada a Portaria do FAP com vigência para 2020
Foi publicada no dia (26/09), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), individualizado […]
Por que o compliance trabalhista e previdenciário é importante para sua empresa?
O compliance trabalhista e previdenciário combatendo o risco das ações regressivas do INSS contra empregadores Quando se pensa em ação previdenciária, automaticamente o que se pensa é uma relação exclusivamente entre o segurado e a previdência, para a concessão ou o restabelecimento de algum tipo de benefício. No entanto, para as demandas acidentárias, existe […]
A carteira assinada e os sindicatos estão acabando?
O governo está preparando mudanças no mercado de trabalho que serão a versão 2.0 da reforma trabalhista. O debate se dá em duas frentes: novas ideias sobre tributação do emprego e novas leis trabalhistas. É uma reação a uma realidade na qual a carteira de trabalho e os sindicatos estão sumindo. A abordagem do Ministério […]
Governo muda normas trabalhistas; e EPP e MEI poderão ter só um banheiro
O governo publicou no dia (24/09) mais mudanças nas normas de segurança e saúde no trabalho, conhecidas como NRs, reduzindo exigências para as empresas em relação a higiene e conforto, multas em caso de infração e interdição de locais de trabalho. Por exemplo, empresas pequenas, com até dez funcionários, poderão ter apenas um banheiro. Vestiário […]
Governo moderniza mais três normas regulamentadoras
A modernização de três normas regulamentadoras foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (24). Estão com nova redação a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR […]
EPIs x créditos tributários: você entende esta relação?
Muitas dúvidas ainda cercam a importante decisão da Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, onde os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) agora podem gerar crédito de PIS e COFINS. A decisão beneficia as organizações enquadradas no regime não cumulativo e que atuam na produção de bens e na prestação de […]
Projeto de lei sugere alterações na CLT para atender indústria 4.0
O Projeto de Lei 3818/19 altera todo o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) dedicado à engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é atualizar a lei trabalhista e adequá-la às inovações tecnológicas da chamada indústria 4.0. Esse […]
Preciso elaborar os programas PPRA e PCMSO de minha empresa?
O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) NR 09 tem como objetivo preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores envolvidos nas atividades da empresa, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle dos riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho. Este Programa PPRA objetiva avaliar as atividades exercidas pelo trabalhador no exercício […]
