Lei da Liberdade Econômica e o controle de jornada de trabalho por exceção.
Com as alterações trazidas pela Lei 13.874/2019 passa a ser admitido o “ponto por exceção” desde que adotado mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A Lei 13.874/2019, de 20/setembro, trouxe alterações importantes na CLT a respeito do registro da jornada de trabalho. Nesse artigo, vamos explicar os pontos principais sobre o […]
Saiba como fica o desconto do INSS no salário e as pensões por morte após a reforma
A reforma da Previdência cria uma nova tabela de contribuição para o trabalhador e limita o acúmulo de pensão e aposentadoria. A reforma da Previdência, aprovada nesta terça-feira (22), muda também o valor das contribuições previdenciárias pagas pelos trabalhadores ao INSS. As mudanças na contribuição deverão entrar em vigor em quatro meses, no salário de […]
Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada
O acidente causou incapacidade total e permanente para a profissão que ele exercia A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O […]
Direito do Trabalho: Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
Uma vez instaurado processo administrativo para apurar falta de empregado, só é possível falar em perdão tácito se a investigação permanecer parada, ou se, mesmo depois de concluída, o empregador não tomar uma atitude. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a dispensa por justa […]
TST confirma suspensão de ações sobre negociação coletiva e ministros temem paralisia
TST analisou alcance do sobrestamento determinado pelo STF, que pode alcançar mais da metade das ações trabalhistas A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SD-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última quinta-feira (10/10), pela ampla aplicação da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a tramitação de processos […]
O que mudou no Anexo II da NR 28 sobre Fiscalização e Penalidades?
Recentemente, foi divulgada a Portaria nº 1.067, de 23/09/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU de 24/09/2019), que modifica o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que diz respeito à disposição das contravenções referentes à Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) e elimina portarias que modificavam […]
Decreto publicado nesta terça-feira regulamenta trabalho temporário
Entre os direitos dos trabalhadores temporários estão o de receber benefícios de Previdência Social e FGTS. Foi publicado no DOU desta terça-feira, 15, o decreto 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário. A norma regulamenta dispositivo da lei 6.019/1974. Trabalho temporário, segundo o decreto, é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho […]
Operador de máquina de MT incapacitado por acidente receberá pensão integral
Um operador de máquina agrícola teve reconhecido o direito de receber pensão no valor integral de sua remuneração, após sofrer acidente de trabalho que o deixou incapaz para o serviço que desempenhava em uma agropecuária no município de Paranatinga (370km de Cuiabá). A decisão é resultado de recurso apresentado por ele ao Tribunal Regional do […]
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica
Na avaliação do Sebrae, a nova lei vai contribuir para fortalecer as empresas já existentes, promovendo a geração de mais empregos Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para gerar 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar às 1,5 milhão – que é a média de novos negócios criados anualmente no Brasil. Essa […]
Nova lista suja do trabalho escravo tem 14 empregadores baianos
Quatorze empregadores da Bahia, entre pessoas físicas e jurídicas integram a nova lista suja do trabalho escravo, divulgada no dia (03/10) pelo Governo Federal. Nela, estão os empregadores autuados por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo. Todos os empregadores da lista foram flagrados submetendo empregados a situações degradantes e tiveram o processo administrativo […]
