Receita cobra retroativos referentes a não contribuição por aposentadoria especial
A Receita Federal tem cobrado de empresas tributos retroativos referentes à contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo SAT (Seguro Acidente de Trabalho) – paga aos empregados que possuem direito à aposentadoria especial por exposição ao ruído. Isso porque, em 2014, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, o Supremo […]
Justa causa: Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º e férias
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Gravataí (RS) o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. Seguiu-se a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada. De acordo com a empregadora, a […]
Comentários sobre as Alterações da NR-18 (Construção Civil).
Segurança e Medicina do Trabalho na Construção Civil: análise sobre novo texto da NR 18 Em função da publicação do novo texto da NR 18 (Portaria 3.733), a RSData solicitou a análise de um especialista. O Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sergio Ussan, gentilmente elaborou uma breve avaliação sobre o tema, a […]
No primeiro semestre, STF discute temas centrais para a reforma trabalhista
Dentre os temas relevantes para o Direito do Trabalho, estão o trabalho intermitente e o acordado sobre o legislado. No fim de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou os processos que pretende julgar em plenário no primeiro semestre deste ano. Naquela ocasião, ele afirmou que a pauta seria mais […]
Quitação total em acordos extrajudiciais trabalhistas fere direitos do empregado?
TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre […]
Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que se ausentou sem justificativa do emprego por mais de 30 dias. Ela não respondeu às mensagens da EQ Comércio de Alimentos e se recusou a retornar ao […]
Consulta pública Risco Biológico
Consulta pública do Estudo Técnico do anexo 14 da NR 15 A consulta pública do “Estudo Técnico – Anexo 14 da Norma Regulamentadora Nº 15 – Agentes Biológicos” ocorre até 31 de janeiro de 2020. As contribuições podem ser feitas no site participa.br. O documento também foi tema de seminário em 2 de dezembro de […]
Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber.
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de […]
Você sabia? A Previdência Social alterou a Aposentadoria Especial no INSS
Os trabalhadores que exercem suas funções expostos à agentes nocivos à saúde ainda terão alguns direitos diferenciados no que se refere à aposentadoria especial. No entanto, nada se compara a tão sonhada Aposentadoria Especial que existe hoje. A primeira observação importantíssima a se fazer aqui é que, agora, NÃO será mais admitido o reconhecimento de […]
Quais foram as alterações das NRs 9, 15, 16 e a nova NR-20
As mudanças nas Normas Regulamentadoras – alterações nas NRs 9, 15, 16 e nova NR-20 O Governo Brasileiro tradicionalmente reserva o período das festas e final de ano para Tradicionalmente, publicar alterações na Normas Regulamentadoras (NRs). Este ano, no entanto, as mudanças têm sido mais intensas e constantes. Através da Portaria n˚ 1359 de 09/12/2019 , […]
