Direito | Limbo jurídico trabalhista-previdenciário
Ação regressiva reversa contra o INSS e a decisão da Primeira Seção do STJ Em julgamento de recursos especiais repetitivos a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24 de junho de 2020, fixou a tese no sentido de que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento […]
Direito | Ação regressiva previdenciária
O ordenamento jurídico brasileiro, no campo constitucional e legal, protege o trabalhador no sentido de lhe garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro. Entretanto, a ocorrência de um acidente de trabalho nunca é totalmente descartada, surgindo,então, a necessidade de haver regramento específico, a fim de reparar os eventuais prejuízos que o trabalhador possa vir […]
Direito | Covid-19 e doença profissional
Considerando que a Covid-19 atingiu parcela ponderável de empregados, o governo federal, para evitar dúvidas e discussões, editou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 dispondo em seu art. 29: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Esse art. […]
Gestão | LTCAT, PPP e Aposentadoria Especial: o que muda a partir do decreto 10.410/20?
O decreto 3048/99, que regulamentou as leis 8212/91 e 8213/91 – leis de custeio e benefícios da Previdência Social, sofreu ajustes e passou por mais uma atualização, decorrente das mudanças legislativas dos últimos anos, grande parte regulamenta os aspectos da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019. Dentre as alterações mais importantes para gestão de Segurança e […]
Direito | Lei proíbe demissão de pessoa com deficiência sem justa causa na pandemia
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou em vigor na última terça-feira, 7, define regras durante o estado de calamidade pública para enfrentar a covid-19 e o coronavírus. Pessoas com deficiência ocupam 1% das vagas de emprego formal no Brasil. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou […]
Medicina do Trabalho | Saúde Mental, Trabalho e Pandemia – mudanças constantes, desafios e necessidades individuais.
O que cada um de nós trabalhadores vive, pensa e elabora neste momento após 3 meses de decretada uma pandemia por coronavírus é singular, ímpar e único. As emoções, seus desdobramentos físicos e psíquicos associados a uma nova organização do seu trabalho, as mudanças e as novas experiências trazem uma série de dúvidas, adaptações e […]
Tema 709 do STF e a Aposentadoria Especial.
Em importante julgamento o STF decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não pode continuar ou voltar a trabalhar em atividade nociva a sua saúde. Dessa forma, os Ministros declaram a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da lei dos benefícios, que prevê tal proibição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendia […]
Senado votará medida sobre flexibilização de normas trabalhistas
A Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza normas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já encontra-se no Senado Federal para votação, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020. O texto-base da MP foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17, nos moldes […]
Direito do Trabalho | Covid-19 gerou 4,2 mil inquéritos civis trabalhistas em 100 dias, contabiliza MPT
Falta de EPIs, dispensa em massa e trabalhadores atuando apesar dos contratos suspensos estão entre as denúncias Cerca de quatro inquéritos civis relacionados à Covid-19 no ambiente de trabalho foram abertos por dia pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país no período entre 1º de março e 8 de junho de 2020. […]
Direito Laboral | Acordo Coletivo do Trabalho
STF julga prejudicadas ações sobre ultratividade das convenções coletivas de trabalho Os ministros entenderam que a reforma trabalhista versou de forma expressa pela vedação da ultratividade. Nesta quinta-feira, 4, os ministros do STF julgaram prejudicadas duas ações que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por maioria, os ministros observaram que o […]
