Segurança e Medicina do trabalho: um direito constitucional
Inicialmente devemos entender o que é hierarquia para o Direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna de 1988. Ou seja, nenhuma lei […]
