Médicos do Trabalho não podem mais usar dados do prontuário do trabalhador para contestação do NTEP
Cumprindo a decisão do Judiciário que transitou em julgado publicada no dia 2 de outubro, o Conselho Federal de Medicina divulgou em seu site a anulação do Parecer nº 003/2017, assim como do artigo 9º, inciso VIII, da Resolução nº 2.183/2018. Ambos atos normativos permitiam que o médico do Trabalho utilizasse dados do prontuário do […]