Receita cobra retroativos referentes a não contribuição por aposentadoria especial
A Receita Federal tem cobrado de empresas tributos retroativos referentes à contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo SAT (Seguro Acidente de Trabalho) – paga aos empregados que possuem direito à aposentadoria especial por exposição ao ruído. Isso porque, em 2014, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, o Supremo […]
